Competência dos municípios quanto à proteção das áreas de preservação permanentes urbanas: um olhar jurídico a partir da ocupação no bairro Empa em Cáceres - Mato Groso

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: DANTAS JUNIOR, Luiz Emídio
• Orientador(a): IRIGARAY, Carlos Teodoro José Hugueney
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Pará
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• Departamento: Instituto de Ciências Jurídicas
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Área de preservação permanente urbana; Competência municipal; Direito ambiental; EMPA (Cáceres, MT)
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
• Link de acesso: http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/9579

Nesta abordagem, o tema da competência do município quanto à proteção e preservação de Área de Preservação Permanente Urbana, foi analisado no aspecto teórico e prático, tendo como referência a ocupação do EMPA, em Cáceres-MT, a partir do documentos constantes de Inquéritos Civis Públicos, instaurados pelo Ministério Público Estadual. Trata-se de estudo de cunho bibliográfico, com caráter investigativo e descritivo, onde, por meio da técnica de transcrição, elaboração de mapa conceitual e análise de conteúdo, possibilitou a sistematização de informações quanto à visualização no seu próprio percurso, os encaminhamentos e determinações para a solução do conflito. Nesta análise, ressalta-se a competência do município para atuar na proteção, preservação, conservação e fiscalização das Áreas de Preservação Permanente Urbanas, que exige da municipalidade a existência de instrumentos legais, estrutura administrativa eficiente e eficaz, bem como planejamento, programas e projetos, visando o desenvolvimento da Política Ambiental que garanta os interesses sociais e o equilíbrio ambiental.