Intervenção municipal no domínio econômico: competência e limites na interpretação do interesse público local

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Verderosi, Lucas Reis
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Competence; Competência municipal > Brasil; Economia regional > Brasil; Economic domain; Intervenção do Estado (Direito econômico) > Brasil; Intervention; Local interest; Municipality; Município > Brasil
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-04052021-155546/

Esta dissertação de mestrado pretende analisar as bases constitucionais da intervenção municipal no domínio econômico. Dedicamos particular atenção aos estudos da repartição de competências em nosso federalismo e das formas de intervenção do Estado na economia. Foram verificados, inicialmente, os limites da interpretação do interesse público, momento em que apresentamos os debates doutrinários a esse respeito. Após, dedicamo-nos em traçar o perfil interpretativo da regra insculpida no art. 30, I, da Constituição Federal, que confere aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Para os fins desse estudo, também foram consideradas as muitas formas pelas quais as municipalidades interagem com os agentes econômicos, a partir, sempre, de um ponto de vista constitucional, de modo a conferir, o quanto possível, concretude ao propósito de delimitar as intersecções entre as competências que dizem respeito à intervenção do Estado na economia e aquelas constitucionalmente atribuídas ao Município.