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Assuntos:
“...Código Tributário Nacional...”
Multa na denúncia espontânea: indenização ou punição?
Dissertação
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Assuntos:
“...Código Tributário Nacional...”
O artigo 110 do Código Tributário Nacional: alteração de conceitos e definições do sistema jurídico
Dissertação
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Assuntos:
“...Código Tributário Nacional...”
Da legitimidade ativa Ad Causam na repetição de indébito tributário dos tributos indiretos: uma releitura do artigo 166 do Código Tributário Nacional à luz dos princípios constituc...
Dissertação
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Assuntos:
“...Código Tributário Nacional, Artigo 116...”
Planejamento tributário e a lei complementar nº 104, de 2001: limites e alcance
Dissertação
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Assuntos:
“...Art. 195 do Código Tributário Nacional...”
Limites do poder de fiscalização: construção do conceito de abuso do poder de fiscalização e identificação da melhor estratégia processual para combatê-lo
Dissertação
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Assuntos:
“...Brasil - Código tributário nacional...”
Lei complementar tributária : aspectos críticos
Dissertação
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Assuntos:
“...Brasil. [Código tributário nacional (1966)]...”
A mediação como forma de solução de conflitos anteriores à constituição do crédito tributário
Dissertação
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Assuntos:
“...Artigo 116, § único, do Código Tributário Nacional...”
Tributação da contratação de navios e plataformas na indústria do petróleo e gás natural: execução simultânea de afretamento internacional e serviços
Dissertação
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Assuntos:
“...Brasil [Codigo tributario nacional (1966)]...”
A sujeição passiva e a responsabilidade tributária dos sucessores no Código Tributário Nacional
Dissertação
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Assuntos:
“...Brasil [Codigo tributario nacional (1996)]...”
Definição do conceito de tributo
Dissertação
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Assuntos:
“...Artigo 98 do Código Tributário Nacional...”
Tratados internacionais tributários e a legislação interna brasileira
Dissertação
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Assuntos:
“...Brasil. [Código tributário nacional (1966)]...”
A sucessão de débitos fiscais na aquisição destacada de ativos e os limites para caracterização do fundo de comércio
Dissertação
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Assuntos:
“...Código Tributário Nacional...”
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: um estudo sobre a suposta taxatividade do artigo 151 do CTN segundo a jurisprudência do STJ
Dissertação
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Assuntos:
“...Brasil. [Código tributário nacional (1966)]...”
A responsabilidade tributária e a solidariedade do art. 124, I, do CTN: aspectos materiais e processuais
Dissertação
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Assuntos:
“...Artigo 98 do Código Tributário Nacional...”
Os tratados internacionais em matéria tributária no ordenamento jurídico brasileiro
Dissertação
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Assuntos:
“...Brasil. [Código tributário nacional (1966)]...”
A equivocada aplicação da responsabilidade tributária de terceiro prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional na dissolução irregular de sociedade
Dissertação