Os tratados internacionais em matéria tributária no ordenamento jurídico brasileiro

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Carvalho, Rafael Francisco lattes
Orientador(a): Morando, Thais Helena lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26031
Resumo: This work aims to analyze the impact of International Treaties on Tax Matters in the Brazilian Legal System, in particular any problems of conflict between the rules introduced and the rules coming from our Brazilian Legal System, the effects of article 98 of the Tax Code, possibility or not of exemption from State and Municipal Taxes due to International Treaties