Os tratados internacionais em matéria tributária no ordenamento jurídico brasileiro

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Carvalho, Rafael Francisco
• Orientador(a): Morando, Thais Helena
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Direito Tributário Internacional; Teoria geral do Estado; Soberania; Tratados internacionais; Ordenamento jurídico brasileiro; Conflito de normas; Artigo 98 do Código Tributário Nacional
• Palavras-chave em Inglês: International Tax Law; General theory of the State; Sovereignty; International treaties; Brazilian legal System; Conflict of rules; Article 98 of the National Tax Code
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26031

This work aims to analyze the impact of International Treaties on Tax Matters in the Brazilian Legal System, in particular any problems of conflict between the rules introduced and the rules coming from our Brazilian Legal System, the effects of article 98 of the Tax Code, possibility or not of exemption from State and Municipal Taxes due to International Treaties