Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2022 |
Autor(a) principal: |
Carvalho, Rafael Francisco
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Orientador(a): |
Morando, Thais Helena
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Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
Tipo de documento: |
Dissertação
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Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
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Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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Departamento: |
Faculdade de Direito
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País: |
Brasil
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Palavras-chave em Português: |
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Palavras-chave em Inglês: |
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Área do conhecimento CNPq: |
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Link de acesso: |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26031
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Resumo: |
This work aims to analyze the impact of International Treaties on Tax Matters in the Brazilian Legal System, in particular any problems of conflict between the rules introduced and the rules coming from our Brazilian Legal System, the effects of article 98 of the Tax Code, possibility or not of exemption from State and Municipal Taxes due to International Treaties |