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Assuntos:
“...Administrative sanctioning process...”
A comunicabilidade de processos administrativos sancionadores
Tese
2
Assuntos:
“...Administrative sanctioning law...”
Direito de intervenção e direito administrativo sancionador: o pensamento de Hassemer e o direito penal brasileiro
Dissertação
3
Assuntos:
“...Administrative sanctioning power...”
O poder administrativo sancionador da Anatel à luz do princípio da legacidade
Dissertação
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Assuntos:
“...Administrative sanctioning system...”
Fixação de preços de revenda no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: análise do direito sancionador antitruste à luz do princípio da segurança jurídica
Dissertação
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Assuntos:
“...Administrative Sanctioning Regulatory Law...”
Regulação do Mercado de Valores Mobiliários: da teoria de comando e controle à teoria de regulação responsiva
Tese
6
Assuntos:
“...Administrative sanctioning process...”
Temas relevantes do processo administrativo sancionador no âmbito do direito do consumidor
Dissertação
7
Assuntos:
“...Administrative sanctioning...”
Condicionantes para a aplicação da sanção administrativa de multa sobre o infrator pessoa física, no mercado de seguros privados fiscalizado pela SUSEP
Dissertação