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Assuntos:
“...Brazilian amnesty law...”
O processo de desconstrução da lei de anistia brasileira pela corte interamericana de direitos humanos e a construção da justiça de transição no Brasil
Dissertação
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Assuntos:
“...Amnesty Law...”
O “Caso Araguaia” e o Conflito entre a Justiça de Transição Brasileira E o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos
Dissertação
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Assuntos:
“...Amnesty Law...”
OPERAÇÃO CONDOR: LEI DE ANISTIA Nº 6.683/79 X TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS.
Dissertação
8
Assuntos:
“...Brazilian Amnesty Law...”
A Lei de Anistia e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Guerrilha do Araguaia
Dissertação
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Assuntos:
“...Amnesty law...”
A atuação do STF no reconhecimento dos “crimes de lesa-humanidade” e a justiça de transição
Dissertação
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Assuntos:
“...amnesty law; Federal Court of Justice; Inter-American Court of Human Rights; ADPF 156; case...”
Análise sobre a aplicabilidade da lei de anistia consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Dissertação
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Assuntos:
“...Amnesty law...”
A ditadura militar, as respostas pós-conflito e o novo direito internacional: uma análise do caso brasileiro
Dissertação