Direitos Humanos e memórias em disputa no Brasil: uma análise da interpretação do STF sobre a Lei de Anistia (Lei 6.683 de 1979)

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Misi, Márcia Costa
• Orientador(a): Mendes, José Aurivaldo Sacchetta Ramos
• Banca de defesa: Mendes, José Aurivaldo Sacchetta Ramos , Rocha, Julio Cesar de Sá da , Prado, Alessandra Rapacci Mascarenhas , Lima, Adriana Nogueira Vieira , Neves, Raphael César da Silva
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal da Bahia
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD)
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Memória da ditadura; Direitos humanos; Lei de Anistia; STF
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/35138

Neste trabalho, a abordagem sobre a interpretação conferida pelo STF, em decisão de 2010, à Lei nº 6.683 de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia), que chancela a impunidade dos crimes praticados por agentes estatais da repressão política, é realizada a partir de uma análise à luz da disputa de memórias sobre a ditadura e do embate sobre o sentido dos direitos humanos. Para enfrentar esse tema foram formuladas as seguintes perguntas norteadoras: (1) Como o exame da Lei de Anistia pelo STF recepcionou a batalha de memórias sobre a ditadura instalada no Brasil em 1964? (2) Qual a relação entre esse confronto de memórias e a disputa em torno do sentido dos direitos humanos? (3) A decisão pela impunidade foi capaz de encerrar o debate sobre o passado autoritário? O percurso da tese para responder a esses questionamentos começou por estabelecer o recorte com que a memória é compreendida como categoria que permeia toda a análise empreendida na tese. A seguir, destacou-se o contexto histórico-político em que estão inseridas as disputas sobre o sentido da anistia de 1979, qual seja, o do debate acerca da justiça de transição. Depois disso, considerou-se o contexto hermenêutico oferecido pelo paradigma cosmopolita dos direitos humanos, tendo em vista que ele serve como base das críticas mais contundentes contra tal julgado. Nessa parte, abordou-se a construção da normatividade internacional de proteção aos direitos humanos sobre atrocidades cometidas por agentes estatais sob a perspectiva da memória. A partir dessas premissas foi examinada a judicialização do debate sobre o alcance da Lei de Anistia, começando pelo caminho para a propositura da ADPF nº 153, analisado a partir das memórias da ditadura em disputa; em seguida examinou os votos que compuseram a decisão final, de modo a verificar se houve adesão a uma memória específica, entre várias em disputa, a memória conciliada da ditadura; por fim debruçou-se sobre a repercussão dessa decisão quanto ao seu propósito de promover a pacificação nacional, encerrando, com impunidade dos agentes da repressão, o debate sobre a violência da ditadura.