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Assuntos:
“...[en] ADMINISTRATIVE ACT...”
[en] DISCRETION AND JUDICIAL REVIEW IN ANTITRUST LAW AFTER THE CONSTITUTION OF 1988
Tese
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Assuntos:
“...administrative act...”
A escolha do administrador e os limites e possibilidades do controle judicial: uma leitura sob o enfoque da Nova Juridicidade
Dissertação
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4
Assuntos:
“...Administrative act...”
A irrepetibilidade dos valores pagos por erro da administração pública como um dos efeitos da extinção dos atos administrativos de concessão de benefícios previdenciários: uma abor...
Dissertação
5
Assuntos:
“...Discretionary administrative act...”
Controle da discricionariedade política à luz da Constituição: uma visão de sua legitimidade e legalidade no âmbito do Poder Judiciário
Dissertação
6
Assuntos:
“...Administrative act...”
A extinção dos efeitos dos atos administrativos em virtude do descumprimento de deveres pelo destinatário: a cassação e seu regime jurídico
Dissertação
7
Assuntos:
“...administrative act...”
Qualidade na gestão do planejamento: ato administrativo digital e eficiência na regulação municipal
Dissertação
8
Assuntos:
“...[en] ADMINISTRATIVE ACT...”
[pt] OS ATOS ADMINISTRATIVOS E O INSTITUTO DA EXTRADIÇÃO À LUZ DO CASO CESARE BATTISTI
Tese
9
Assuntos:
“...Administrative act...”
O direito tributário e as alterações na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro: a controversa aplicação do artigo 24 da LINDB pelo CARF
Dissertação
10
Assuntos:
“...Administrative act...”
Controle jurisdicional de atos administrativos: revisão judicial de decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Dissertação
11
Assuntos:
“...Administrative act...”
Ato administrativo invalido e a restauração da legalidade
Dissertação
12
Assuntos:
“...Administrative act...”
Devido processo legal substancial e a função administrativa
Dissertação
13
Assuntos:
“...Administrative act...”
Mudança de critério jurídico pela administração tributária: regime de controle e garantia do contribuinte
Tese
14
Assuntos:
“...Administrative act - tax law...”
Contratos fiscais: viabilidade e limites no contexto do direito tributário brasileiro
Tese
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Assuntos:
“...Invalidity of the administrative act...”
A invalidação das licenças urbanísticas pela administração pública e o devido processo legal
Dissertação
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Assuntos:
“...administrative act...”
Análise jurídica das medidas prudenciais preventivas no âmbito do sistema financeiro nacional
Dissertação
20
Assuntos:
“...Administrative act...”
A utilização da terceirização no serviço público. Uma análise sobre a produtividade das atividades administrativas realizadas por terceirizados no Instituto Federal de Sergipe...
Dissertação