[pt] OS ATOS ADMINISTRATIVOS E O INSTITUTO DA EXTRADIÇÃO À LUZ DO CASO CESARE BATTISTI

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: MARIA LUIZA BRANDAO MORITZ ATEM
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: MAXWELL
• Palavras-chave em Português: [pt] DIREITO ADMINISTRATIVO; [pt] ANULACAO; [pt] REVOGACAO; [pt] EXTRADICAO; [pt] CESARE BATTISTI; [pt] REFUGIO; [pt] ATO ADMINISTRATIVO; [pt] DIREITO INTERNACIONAL; [pt] DIREITO CONSTITUCIONAL; [en] ADMINISTRATIVE LAW; [en] ANNULMENT; [en] REVOCATION; [en] EXTRADITION; [en] CESARE BATTISTI; [en] REFUGE; [en] ADMINISTRATIVE ACT; [en] INTERNATIONAL LAW; [en] CONSTITUCIONAL LAW
• Link de acesso: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=47272&idi=1; https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=47272&idi=2; http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.47272

[pt] O caso Cesare Battisti ficou amplamente conhecido dentro e fora da esfera jurídica, tornando-se um caso de grande interesse público. Dentro do meio jurídico, o caso despertou diversas questões, tais como a concessão de refúgio para criminosos condenados, a possibilidade de cassação da condição de refugiado e possibilidade de negativa do Chefe do Executivo de efetivar a extradição como uma decisão política e uma questão de soberania nacional. Ainda, o presente caso permanece suscitando questões, tendo o Supremo Tribunal Federal sido novamente provocado a se manifestar sobre a prescrição e decadência do ato administrativo que negou a entrega de Cesare Battisti para as autoridades italianas e sobre a possibilidade de sua expulsão e deportação. A presente pesquisa pretende, com base em estudos doutrinários, na análise do caso de Cesare Battisti e dos julgados do Supremo Tribunal Federal sobre extradição, analisar a possibilidade de revogação do ato administrativo do Chefe do Executivo que decidiu pela não entrega de Cesare Battisti ao Estado Italiano.