Os atuais crimes de posse e sua legitimidade: o exemplo do art. 41-B do Estatuto do Torcedor

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Pascolati Junior, Ulisses Augusto
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Criminal law; Criminal legal dogmatics; Criminologia; Criminology; Delinquent subculture; Delitos de posse; Direito penal; Dogmática penal; Estatuto do Torcedor; Football; Futebol; Injusto material; Legitimacy; Legitimidade; Material crimes; Possession crimes; Spectators Statute; Subcultura delinquente
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-14082020-142648/

A presente tese de doutoramento possui como finalidade restringir o alcance do tipo penal previsto no art. 41-B, parágrafo 1º, inc. II do Estatuto do Torcedor. Esta atividade interpretativo-teleológica de redução típica será levada a efeito com a articulação de conhecimentos dogmáticos dos injustos de posse, auxiliada pela criminologia na busca da compreensão das subculturas delinquentes, bem como da análise empírica de dados e da análise do ambiente de risco representado pelo futebol. Não obstante o viés preventivo do tipo penal, o qual atende a uma política criminal global de segurança nos eventos esportivos, o objetivo é, considerando o injusto de posse como autonomamente legítimo, criar critérios materiais que permitam a imposição de pena a determinados comportamentos praticados por torcedores. Em outras palavras, o tipo penal somente adquire um conteúdo material legítimo quando verificados seus elementos (sujeito + objeto) em um determinado contexto específico, uma vez que estes elementos, desconectados do ambiente esportivo e compreendidos isoladamente, não possuem periculosidade suficiente a ensejar a incidência da lei penal.