Os atuais crimes de posse e sua legitimidade: o exemplo do art. 41-B do Estatuto do Torcedor - Pascolati Junior, Ulisses Augusto (2019)
A presente tese de doutoramento possui como finalidade restringir o alcance do tipo penal previsto no art. 41-B, parágrafo 1º, inc. II do Estatuto do Torcedor. Esta atividade interpretativo-teleológica de redução típica será levada a efeito com a articulação de conhecimentos dogmáticos dos injustos de posse, auxiliada pela criminologia na busca da compreensão das subculturas delinquentes, bem como da análise empírica de dados e da análise do ambiente de risco representado pelo futebol. Não obstante o viés preventivo do tipo penal, o qual atende a uma política criminal global de segurança nos eventos esportivos, o objetivo é, considerando o injusto de posse como autonomamente legítimo, criar critérios materiais que permitam a imposição de pena a determinados comportamentos praticados por torcedores. Em outras palavras, o tipo penal somente adquire um conteúdo material legítimo quando verificados seus elementos (sujeito + objeto) em um determinado contexto específico, uma vez que estes elementos, desconectados do ambiente esportivo e compreendidos isoladamente, não possuem periculosidade suficiente a ensejar a incidência da lei penal.