Dano social decorrente de corrupção e improbidade administrativa: teoria holística da responsabilidade civil

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Barbosa, Renato Kim
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Administrative dishonesty; Civil liability; Corrupção; Corruption; Dano; Holistic theory; Improbidade administrativa; Reparação do dano; Responsabilidade civil; Social damage
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-26092022-085555/

Os impactos negativos decorrentes da corrupção e da improbidade administrativa ultrapassam os danos infligidos aos bens do respectivo ente público. Além dos danos eventualmente causados ao erário e aos demais bens pertencentes à pessoa jurídica de direito público, é inegável o consequente rebaixamento da qualidade de vida em geral da sociedade vítima direta e indireta dos desmandos praticados por agentes públicos corruptos e eventuais particulares partícipes. Impõe-se, nesse cenário, o estudo do dano social advindo de corrupção e de improbidade administrativa, para que a responsabilidade civil não focalize apenas a reparação dos danos causados, v.g., ao erário, mas também objetive a restauração da qualidade de vida da população afetada. Ademais, a vivência prática demonstra que, em razão de diversos motivos, 1 as investigações referentes à corrupção e à improbidade administrativa geralmente se protraem no tempo, assim como o processamento das ações correlatas. Nesse sentido, o estudo em apreço possui a finalidade de analisar o respectivo regime jurídico de responsabilidade civil, apreciando também questões análogas, como os acordos de não persecução, o alcance do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n. 852.475, entre outras. Ausentes esse enfoque específico de sua dimensão técnico-jurídica e respectiva abrangência metodológica, deixa-se de reparar a totalidade dos danos causados, em notório prejuízo da população e do Estado Democrático de Direito, o que, de modo inexorável, favorece indevidamente o autor do ilícito. Assim, percebe-se que, além dos danos ordinariamente apurados e reprimidos, os atos de corrupção e de improbidade administrativa causam dano social, que necessita ser objeto de estudo próprio para sua devida reparação. Apenas dessa forma todos os seus consectários negativos podem ser corretamente prevenidos e reprimidos, evitando-se novos ilícitos contra a já aviltada sociedade.