Benefícios creditícios e financeiros como instrumentos jurídicos de atuação do Estado

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Nami, Beatriz Dib
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Benefício fiscal > Brasil; Controle da administração pública > Brasil; Credit and financial benefits; Despesa pública > Brasil; Economy; Federal Audit Court; Incentivo creditício > Brasil; Incentivo fiscal (Direito tributário) > Brasil; Internal and external control; Intervenção do Estado (Direito econômico) > Brasil; Public expenditure; State action; Tribunal de Contas > Brasil
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-03052021-030452/

A presente dissertação de mestrado tem o objetivo de colocar luz à discussão que circunda os benefícios creditícios e financeiros, até o momento pouco explorados frente à relevância que apresentam em termos orçamentários. Para isso localizaremos a discussão dentro do Direito Econômico. Entender os referidos benefícios como essenciais à compreensão da política econômica adotada pelo Estado e como instrumento relevante para o alcance dos objetivos traçados pela Constituição Econômica de 1988 é essencial ao desenvolvimento do trabalho. A atuação do Estado por meio da eleição de instrumentos como os benefícios creditícios e financeiros será olhada como integrante de uma política econômica e de diretrizes estabelecidas pela própria Constituição. A compreensão de necessidade de planejamento para a coerência da política adotada também será objeto de análise. Após, os benefícios serão localizados dentro do orçamento. O estudo das peças orçamentárias mais essenciais ao funcionamento do sistema será relevante para a localização do benefícios creditícios e financeiros. Contudo, focaremos na questão da despesa pública, tendo em vista a natureza dos referidos benefícios. Como mencionamos, a intenção é iluminar a discussão ainda nebulosa sobre o assunto. Feita a localização dos referidos instrumentos econômicos dentro do sistema econômico e orçamentário, passaremos à análise do controle e dos benefícios em si, bem como selecionaremos alguns para que se entenda a importância da análise feita em conjunto pela Administração Pública - controle interno - e pelo Tribunal de Contas da União - controle externo. Assim, proporemos o estudo de alguns benefícios escolhidos estrategicamente, tendo em vista os acórdãos do TCU que tratam do tema e o comportamento da Administração Pública a partir dessas análises.