A renúncia dos benefícios: transparência e avaliação dos programas de recuperação fiscal no Brasil

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Rodrigues, Natalia Ferreira de Carvalho
• Orientador(a): Michener, Robert Gregory
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Transparência fiscal; Melhores práticas; Avaliação; Benefícios fiscais; Gastos tributários; Refis
• Palavras-chave em Inglês: Fiscal transparency; Best practices; Policy evaluation; Tax benefits; Tax expenditures; Tax debt relief program
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/29718

Este estudo visa a analisar a transparência e a efetividade do Refis, programa de perdão fiscal de dívidas federais que é utilizado com frequência no Brasil, principalmente em períodos de crise econômica, e que enseja vultoso montante de renúncias fiscais. Para tanto, a pesquisa é dividida em duas seções principais, partindo do modelo de ciclo de políticas públicas: agendamento/formulação e avaliação do impacto do Refis na geração/manutenção de empregos, que é um dos efeitos pretendidos pelo programa. Metodologia: A primeira parte avalia a política do Refis de 2014 e de 2017 no que tange à sua elaboração, com fulcro nas melhores práticas de transparência fiscal adotadas por organismos multilaterais e por países com alta pontuação no Open Budget Index. A segunda parte utiliza o método de diferenças-em-diferenças e o pareamento por escore de propensão na criação de um quase-experimento para avaliar o impacto do Refis na geração/manutenção de empregos nas empresas que receberam benefícios fiscais. Resultados: Os resultados indicam que a elaboração das leis do Refis de 2014 e de 2017 não preenchem os critérios de transparência estabelecidos por diferentes instituições. Quanto à efetividade da política, no âmbito das dívidas administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os resultados evidenciam significância estatística no impacto do Refis de 2014 sobre a manutenção de empregos apenas para pequenas empresas, embora estas sejam responsáveis por apenas 8,2% do total das dívidas incluídas no programa. Limitações: A principal limitação da pesquisa refere-se à disponibilidade de dados quanto ao número de empregados de empresas que estão em situação fiscal difícil, uma vez que elas deixam de apresentar suas declarações fiscais. Além disso, a ausência de dados desagregados sobre os valores renunciados pelo Refis de 2014 impede que se avalie o custo-benefício da política. Contribuições práticas: Os resultados podem ajudar na elaboração de políticas mais adequadas ao público-alvo, como a recente Lei nº 13.988/2020. Contribuições sociais: A pesquisa pode contribuir para o uso transparente dos benefícios fiscais, de forma que as políticas de perdões fiscais atendam ao interesse público em vez de manter práticas de favorecimento de determinados grupos. Originalidade: Não foram localizados outros estudos que avaliem a transparência e a efetividade do Refis.