O direito financeiro e a proibição de retrocesso social na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Bellegarde, Marina Tanganelli
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Direito Financeiro; Direitos sociais; Federal Supreme Court former decisions; Finanças públicas; Jurisprudência; Non-retrogression principle; Public Financial Law; Tribunal Federal
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-09052021-215624/

Este trabalho investiga em que medida o princípio da proibição de retrocesso social está inserido no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive seus reflexos em face do Direito Financeiro, em seu âmbito constitucional, inseridos no Estado Social. A problemática que se propõe reside no fato de que, em razão da escassez dos recursos, são colocadas à frente do poder público as escolhas públicas (trágicas). Nessa medida, o trabalho analisa quais os limites e os critérios de aplicação desse princípio perante o caso concreto, em especial em face das regras de finanças públicas. Entre elas, reflete-se sobre a interação da proibição de retrocesso perante as leis orçamentárias - o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual -, dos mecanismos de flexibilização orçamentária, entre eles, o do contingenciamento, da eleição e execução de políticas públicas. Considerando que compete precipuamente ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, sendo sua prerrogativa dizer a última palavra em matéria constitucional, agregou-se ao estudo a jurisprudência construída pela Corte Suprema sobre a aplicação da proibição de retrocesso social, no sentido de delimitar seu conceito tanto no âmbito doutrinário quanto jurisprudencial.