| Resumo: |
Este trabalho investiga em que medida o princípio da proibição de retrocesso social está inserido no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive seus reflexos em face do Direito Financeiro, em seu âmbito constitucional, inseridos no Estado Social. A problemática que se propõe reside no fato de que, em razão da escassez dos recursos, são colocadas à frente do poder público as escolhas públicas (trágicas). Nessa medida, o trabalho analisa quais os limites e os critérios de aplicação desse princípio perante o caso concreto, em especial em face das regras de finanças públicas. Entre elas, reflete-se sobre a interação da proibição de retrocesso perante as leis orçamentárias - o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual -, dos mecanismos de flexibilização orçamentária, entre eles, o do contingenciamento, da eleição e execução de políticas públicas. Considerando que compete precipuamente ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, sendo sua prerrogativa dizer a última palavra em matéria constitucional, agregou-se ao estudo a jurisprudência construída pela Corte Suprema sobre a aplicação da proibição de retrocesso social, no sentido de delimitar seu conceito tanto no âmbito doutrinário quanto jurisprudencial. |
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