Territorialidade e regras de fonte no imposto sobre a renda do não-residente no Brasil

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Barbosa, Mateus Calicchio
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Capacidade contributiva objetiva.; Fundamental entitlement of the Source State; Imposto sobre a renda do não-residente; Legitimidade fundamental do Estado de Fonte; Non-resident income tax; Objective ability to pay; Produção da renda; Production of income; Regra de fonte; Source rule; Territorialidade; Territoriality
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-29022024-113341/

A presente tese examina a regra de fonte brasileira para a renda auferida pelo não- residente no País. A tese sustenta que a regra de fonte brasileira tem conteúdo econômico (produção da renda) e territorial (no Brasil), correspondendo ao local em que situados os fatores de produção da renda e sendo aplicada consistentemente para as diversas rendas, ativas e passivas, auferidas pelo contribuinte não-residente no País. Para a renda ativa da venda de bens e direitos, a regra identifica a fonte local se no Brasil foi aplicado o capital ou trabalho do não-residente. Para a renda ativa de serviços, a regra identifica a fonte local se o serviço foi adquirido por residente no Brasil. Para a renda passiva, a regra identifica a fonte local se o capital do não-residente foi cedido para um cessionário residente (juros e dividendos), ou explorado no Brasil pelo licenciado do direito (royalties). Para o ganho de capital, a regra identifica a fonte local se o bem ou direito alienado estiver situado no País. A tese sustenta também que, nesses termos, a regra de fonte brasileira é justificada pelo princípio da legitimidade fundamental do Estado de Fonte e pelo princípio da capacidade contributiva, na sua perspectiva objetiva.