Regras de dedutibilidade no imposto de renda : conteúdo normativo e controle jurisdicional

• Ano de defesa: 2013
• Autor(a) principal: Fulginiti, Bruno Capelli
• Orientador(a): Ávila, Humberto Bergmann
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Imposto de renda; Controle jurisdicional
• Palavras-chave em Inglês: Income tax; Deductions; Fundamental rights; Equality; Ability to pay; Reasonableness; Legislative discretion
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/77188

O presente trabalho busca examinar o conteúdo normativo de regras e limites de dedutibilidade do imposto de renda no ordenamento jurídico brasileiro. Pretende-se analisar a sua relevância como um instrumento de proteção de direitos fundamentais e de realização da igualdade tributária por meio da simplificação que proporciona. Com base nessa premissa, pretende-se, primeiro, afastar o entendimento de que regras e limites de dedutibilidade são fruto da discricionariedade legislativa e, segundo, apresentar parâmetros de controle que permitam o seu controle jurisdicional.