Proteção estatal suficiente do meio ambiente por meio da responsabilidade civil

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Souza, Adriano Andrade de
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Civil liability; Direito constitucional; Environment; Fundamental right; Meio ambiente; Prohibition of insufficiency; Proteção ambiental; Responsabilidade civil; State duty of action; State duty of protection
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-30032021-143206/

A responsabilidade civil por danos ambientais é um instrumento essencial para que o dever de proteção do meio ambiente, insculpido no caput do art. 225 da Constituição Federal, seja efetivamente realizado. Assim como se dá com outras matérias disciplinadas pela Lei Fundamental, algumas das normas constitucionais que dão suporte à responsabilidade civil têm baixa densidade normativa, e seus comandos são prima facie. O descumprimento de deveres constitucionais prima facie por atos normativos infraconstitucionais demanda um controle de proporcionalidade para o qual o tradicional controle da proibição do excesso não é estruturalmente adequado. Para essa tarefa, doutrina e jurisprudência alemãs, e, num segundo momento, portuguesas, identificaram uma nova figura dogmática, a proibição da insuficiência, e para ela elaboraram metodologias específicas. Considerando que a literatura e jurisprudência sobre o tema no Brasil ainda é incipiente, o propósito deste trabalho foi o de investigar os contributos acadêmicos e jurisprudenciais estrangeiros, e, na medida de sua disponibilidade, os nacionais, a fim de verificar a viabilidade da aplicação da proibição de insuficiência sob a ordem jurídica nacional. Uma vez constatada tal possibilidade, estruturou-se um método voltado ao controle da insuficiência de atos normativos à luz dos parâmetros disponíveis em nossa Constituição, sobretudo aqueles relacionados à responsabilidade civil ambiental por danos ambientais.