O fortalecimento da dimensão objetiva do direito fundamental à proteção de dados como caminho para sua efetividade

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Cunha, Anita Spies da
• Orientador(a): Ody, Lisiane Feiten Wingert
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Proteção de dados pessoais; Direitos fundamentais; Dever de proteção
• Palavras-chave em Inglês: Data protection; Objective dimension of fundamental rights; Duty of protection
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/249406

Para atingir os objetivos propostos, a pesquisa foi delineada metodologicamente como pesquisa qualitativa, e em relação ao método de abordagem, foi utilizado o método dialético, em razão da dinamicidade do fenômeno social estudado. As técnicas de pesquisa são: pesquisa bibliográfica, através da leitura de livros, capítulos de livros e artigos, especialmente estrangeiros, e pesquisa documental, pela leitura de legislação, de outros documentos normativos e de relatórios, bem como de estudo de casos. Este trabalho também conta com estudo em direito comparado envolvendo o direito alemão e estadunidense. A partir dos resultados da pesquisa, foi possível concluir que, ao lado do fortalecimento de medidas individuais de proteção de dados (dimensão subjetiva), o reconhecimento da dimensão objetiva do direito fundamental é um importante caminho para sua efetividade, pois implica o fornecimento de condições para que os indivíduos possam exercer esses direitos individuais de forma verdadeiramente livre e consciente. Para concretização da dimensão objetiva, além disso, o Estado deve tomar para si a responsabilidade de limitar atos particulares possivelmente violadores, não deixando esses atos simplesmente à mercê do consentimento do titular, em observância ao dever de proteção. Por fim, a efetividade do direito fundamental à proteção de dados passa pelo necessário fortalecimento das instituições que podem proteger os indivíduos coletivamente, bem como das medidas procedimentais para efetivação dessa proteção. A existência do direito à proteção de dados no Brasil já não pode mais ser questionada, uma vez que foi alçada expressamente ao nível constitucional com a Emenda Constitucional 115 de 2022, que inseriu no rol de direitos fundamentais do art. 5º da CF o direito à proteção dos dados pessoais, e a disposição constitucional é de aplicabilidade plena e imediata (art. 5, §1º, da CF). Contudo, apesar do agora reforçado arcabouço normativo, a disciplina da proteção de dados no Brasil ainda está longe de consolidação e os contornos do novo direito fundamental vêm sendo definidos pouco a pouco, conforme avança a produção acadêmica, a regulação e a jurisprudência sobre a matéria. Nesse contexto, esta dissertação de mestrado pretende responder o seguinte problema de pesquisa: considerando a necessária efetivação da proteção de dados não só como direito individual, mas também como dever de proteção, como se estabelecem as dimensões subjetiva e objetiva desse direito fundamental? Assim, o objetivo geral é analisar as dimensões subjetiva e objetiva do direito fundamental à proteção de dados, com vistas à sua efetividade, em uma perspectiva de direito comparado. Para atingir o objetivo geral, os objetivos específicos são: correlacionar como a diferente proteção da privacidade no sistema jurídico alemão e americano afetou o modelo de proteção de dados que cada país desenvolveu; examinar a origem e os contornos do direito fundamental à proteção de dados no Brasil; explorar pragmaticamente a insuficiência de um conceito de proteção de dados voltado exclusivamente à ideia do controle tendo em vista a vulnerabilidade dos titulares em uma sociedade marcada pela desigualdade digital; e apresentar o dever de proteção decorrente da dimensão objetiva do direito fundamental à proteção de dados como prevalente para sua efetividade.