A criminalização da lavagem de dinheiro: críticas penais

• Ano de defesa: 2012
• Autor(a) principal: Schorscher, Vivian Cristina
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Bem jurídico and harm principle; Direito penal; Direito penal econômico; Lavagem de dinheiro; Legal symbolism; Legitimacy and criminalization; Money laundering; Perpetrator and accomplice; Responsabilidade penal
• Link de acesso: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-22042013-092316/

A legitimidade da criminalização de condutas na legislação brasileira de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, bem como seu tratamento em âmbito internacional, e a dificuldade encontrada em sua adequada delimitação e aplicação eficaz constituem a problemática central desta tese. A justificação, validade, legitimidade e pertinência desta criminalização são analisadas criticamente em aprofundada discussão dos problemas atinentes ao sistema penal e como este pode, ou não, trabalhar com a atual criminalização da lavagem de dinheiro. São idealizados referenciais básicos, almejando, no mínimo, efeitos menos deletérios em uma tipificação tida como exemplo de quão gravemente os princípios fundamentais do direito penal liberal podem ser agredidos no afã criminalizante. Os resultados alcançados neste trabalho se traduzem na conclusão pela ilegitimidade desta tipificação penal na atual forma e na proposição do estabelecimento de contornos nítidos para a delimitação da responsabilidade criminal neste delito. Para além dos estreitos limites do direito penal, outra abordagem é oferecida, visando propiciar uma solução aos conflitos que surgem na sociedade brasileira em decorrência de condutas de lavagem de dinheiro, ultrapassando-se definitivamente o tecnicismo jurídico em favor de um sistema funcional de direito penal e, sobretudo, condizente com os fundamentos de um Estado Democrático de Direito.