Transparência administrativa e a privacidade da informação de conteúdo econômico do agente público : perspectivas brasileira e europeia

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Santos, Vinicius Gomes dos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Administrative law; Administrative transparency; Agente público; Direito à privacidade; Direito administrativo; Personal data protection; Proteção de dados pessoais; Public agent; Right to privacy; Transparência administrativa
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-21082023-153246/

O objetivo do presente estudo é propor uma reflexão sobre os limites da divulgação de informações individuais de conteúdo econômico dos agentes públicos por parte da Administração Pública manifestação do princípio da transparência administrativa quando em jogo o direito constitucional à privacidade e a legislação atinente à proteção de dados pessoais. Em busca de alternativas ao aparente conflito existente, foram analisadas as perspectivas do direito brasileiro e do direito comunitário europeu. Inicialmente, examinou-se a definição de privacidade, desde suas primeiras origens históricas até sua dimensão informacional e contextual, enfatizando a proteção à informação pessoal de conteúdo econômico. A seguir, foi relatado o processo de positivação desse direito fundamental, destacando-se, no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados, e na Europa, o Regulamento Geral de Proteção de Dados. Por outro lado, foi definido o conteúdo do princípio da transparência administrativa a partir do surgimento e consolidação do Estado Democrático de Direito e do princípio da publicidade, enfatizando o direito de acesso à informação em poder do Estado e suas limitações. A análise prosseguiu com a positivação do direito de acesso à informação pública em ambos os ordenamentos jurídicos, notadamente às informações relativas aos vencimentos dos agentes públicos. Considerando tratar-se de matéria relativamente recente, principalmente no direito brasileiro, as conclusões expuseram os principais desafios a serem superados em relação ao tratamento da questão, bem como alternativas para a harmonização e concreção dos direitos individuais e dos princípios da Administração Pública, todos consagrados constitucionalmente.