Ministério Público e a defesa do direito à educação: subsídios teóricos e práticos para o necessário aperfeiçoamento institucional

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Silva, João Paulo Faustinoni e
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Direito à educação > Brasil; Functional independence; Globalization; Institutional arrangement; Judicialization; Ministério Público > Aspectos institucionais > Aspectos históricos > Brasil; Neoliberalism; Participatory planning; Principle of mandatory; Public Ministry; Right to education; Specialized and regional education offices; Taxonomy
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-16102020-163735/

O Ministério Público brasileiro, tradicionalmente incumbido da defesa dos interesses da Coroa, da Fazenda e da promoção da ação penal, recebeu, com a Constituição de 1988, tratamento normativo inovador. Torna-se instituição singular, quando comparada às congêneres de outros países, independente em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e responsável pela defesa do regime democrático e dos interesses sociais, aqui incluído o direito à educação. A partir da experiência prática do autor, Promotor de Justiça, o trabalho desenvolve reflexão crítica e autocrítica a respeito da organização institucional do Ministério Público para a defesa do direito à educação. A análise da evolução histórica e legislativa do Ministério Público brasileiro busca identificar uma possível vocação - ou a ausência desta - para a defesa de direitos sociais, notadamente os das classes cujos direitos fundamentais são historicamente negados, além de apontar os desafios decorrentes das significativas mudanças projetadas no texto constitucional de 1988. Prossegue a pesquisa com o exame das condicionantes jurídicas, políticas e econômicas atuais e o papel do Ministério Público na defesa do direito à educação em cenário de globalização, neoliberalismo e crise do Estado Nacional. Para o exame crítico do atual arranjo institucional e apresentação de subsídios para seu aperfeiçoamento, passa-se ao estudo da evolução histórica da educação e do direito à educação no Brasil, identificando-se os principais debates, interesses em disputa e obstáculos à sua concretização como direito público, gratuito e de qualidade, tal como posto na Lei Maior. Os fenômenos da juridificação e judicialização da educação e a crítica ao modo atual de organização e atuação do Ministério Público em matéria de políticas públicas educacionais são também objeto de análise nesse contexto. O último capítulo, em exame de dados estatísticos, experiências práticas, pesquisas e doutrina sobre a atuação do Ministério Público e sobre diversos aspectos da educação brasileira, trata de explicitar alguns dos problemas que impedem maior eficiência da instituição na defesa do direito à educação, apontando obstáculos decorrentes da própria organização institucional e possíveis caminhos para novos arranjos e modos de agir. Nesse sentido, são discutidas questões como os princípios de independência funcional, obrigatoriedade de agir, planejamento participativo, taxonomia, organização e publicação de repertório de casos, a regionalização e a especialização de Promotorias de Justiça exclusivamente dedicadas ao tema da educação, pretendendo-se, assim, oferecer subsídios teóricos e práticos para o aperfeiçoamento da instituição em sua função de contribuir para a concretização do direito à educação.