A análise constitucional do sigilo bancário e da privacidade nas investigações criminais diante do compartilhamento de dados financeiros e fiscais

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Cavalcanti, Rita de Cássia Pires Bezerra
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Access; Acesso; Administration State; autorização judicial; compartilhados; dados; data; Dispensabilidade; Dispensability; Efficiency and guarantee; Eficiência e garantismo; Estado Administração; Estado persecução; financeiros; financial; fiscais; fiscal; judicial authorization; Legal procedure; Procedimento legal; prosecution State; shared; Transfer of Confidentiality; Transferência de Sigilo
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-29022024-105451/

A intensificação da troca de informações e a ausência de divisas para os lucros legais, bem assim para aqueles obtidos mediante ou como produto da prática de crimes, alterou significativamente as relações do Estado Fiscalizador com o contribuinte, permitindo a ressignificação de conceitos clássicos, tais como a noção de privacidade e a necessidade de reserva de jurisdição para o acesso aos dados financeiros e fiscais pelo Estado repressor. Na era da informação, é fato que a criminalidade desfruta de eficientes e velozes recursos tecnológicos para branquiamento de capitais, na modalidade em que a novos recursos tecnológicos permitem o trânsito de dinheiro, por vezes digitais, de forma veloz, exigindo- se velocidade também por parte do Estado fiscalizador e repressor, de modo a estancar a evasão de divisas e o cometimento de novos crimes. Tal fato vem exigindo a adoção de novos mecanismos de investigação criminal, dentre eleso acesso ao conteúdo de dados financeiros e fiscais sob a forma de compartilhamento, mediante a antes resistida transferência de sigilo. Em contrapartida, não houve evolução legislativa condizente com esta realidade digital, exigindo a busca de um ponto deequilíbrio na relação entre os direitos fundamentais à segurança e à liberdade, prestigiando-se a eficiência das atividades investigativas e, ao mesmo tempo, a proteção à privacidade e ao sigilo desses dados compartilhados que, embora transferidos, não perdem o caráter de sigilosos, posto que, enquanto direito da personalidade deve ser preservado. Neste contexto, bebendo nas referências a outros meios de obtenção de prova e mediante pesquisa sobre o tema, buscou-se discorrer sobre os parâmetros e procedimentos para o regular o referido compartilhamento de dados, de maneira a se preservar o sigilo e garantir a higidez da prova, o que motivou uma análise da cadeia de custódia da prova documental digital. Finalmente, avançou-se para o estudo das consequências jurídicas processuais em caso de descumprimento do referido modelo procedimental.