A análise constitucional do sigilo e da privacidade nas investigações criminais: o acesso a dados armazenados em aparelhos celulares

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Rebellato, Luiz Fernando Bugiga
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Access to data stored on mobile devices; Devido Processo Legal; Direito Comparado > Brasil > Argentina > Estados Unidos > Canadá > México > Inglaterra > Espanha; Direitos da Personalidade; Efficiency; Forms of access; Guarantee; Interceptação Telefônica; Investigação Criminal; Legal procedure; Need for judicial authorization; Privacidade; Prova Ilícita; Telefonia Celular
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-08072022-114811/

A revolução digital alterou significativamente as relações sociais e permitiram a ressignificação de conceitos clássicos, tais como a noção de privacidade. Nesta dinâmica, a criminalidade igualmente usufruiu destes novos recursos tecnológicos para o cometimento de crimes, o que exigiu a adoção de novos mecanismos de investigação criminal, dentre eles o acesso ao conteúdo de dados armazenados em aparelhos celulares, especialmente considerando que mecanismos de criptografia tornaram obsoletos os meios tradicionais de investigação disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro. Em contrapartida, não houve evolução legislativa condizente com esta realidade digital, exigindo a busca de um ponto de equilíbrio na relação entre os direitos fundamentais à segurança e à liberdade, prestigiandose a eficiência das atividades investigativas e, ao mesmo tempo, a proteção à privacidade e ao sigilo de dados, enquanto direitos fundamentais autônomos da personalidade. Neste contexto, amparados pelas referências a outros meios de obtenção de prova e mediante pesquisa nacional e internacional sobre o tema, buscou-se discorrer sobre os requisitos legais e procedimentais para o regular acesso ao conteúdo de smartphones, de maneira remota ou através de apreensão física do aparelho, tanto em um cenário de consentimento e voluntariedade do titular, quanto nas hipóteses em que, não havendo colaboração do acusado ou em razão da necessidade investigativa, a medida se revele imprescindível. Nestes casos, considerando a indefinição das Cortes quanto à necessidade de autorização judicial para o acesso aos dados em situações fáticas distintas, especialmente durante abordagens policiais em situação de flagrante delito, pretendeu-se adotar um modelo procedimental desde o acesso até a extração dos dados, o que motivou uma análise da cadeia de custódia da prova digital, atentando-se para suas particularidades, a fim de se preservar sua autenticidade e integridade da prova. Finalmente, avançou-se para o estudo das consequências jurídicas processuais em caso de descumprimento do referido modelo procedimental.