A hierarquia das normas processuais trabalhistas e a aplicação da lei 13.467/2017: estudo das despesas processuais - Strabelli, Adriana Regina (2021)
A Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, foi publicada e entrou em vigor em 2017, com diversas e polêmicas alterações em relações às normas trabalhistas, inclusive no tocante às despesas processuais. O presente estudo visa a registrar o processo de formação da Lei 13.467/2017 e a identificar as alterações normativas relacionadas às despesas processuais, especificamente em relação aos institutos da assistência judiciária gratuita, benefícios da justiça gratuita, custas processuais, honorários periciais e honorários sucumbenciais, sob o ponto de vista da hierarquia normativa trabalhista e do acesso à justiça.