O impeachment presidencial: aspectos dogmáticos processuais e materiais

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Orzari, Octávio Augusto da Silva
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Crime de responsabilidade; Crime of responsibility; Impeachment; Infração jurídico-política; Intentional typicality; Legal-political offense; Presidencialismo; Presidentialism; Tipicidade dolosa
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-11072024-170609/

A tese sustenta o rendimento satisfatório de aspectos da dogmática penal para a compreensão e aplicação do instituto jurídico do impeachment presidencial, uma vez que constitucionalmente fundamentado na finalidade protetiva de bens jurídicos e na ferramenta dogmática da tipicidade, que são bases relevantes do Direito Penal. Nessa perspectiva, refuta-se a consideração reducionista de que o impeachment teria natureza política, pois não fornece a ancoragem jurídica necessária para a segurança jurídica almejada para a tênue relação de controle no sistema de freios e contrapesos, inserido em uma estrutura constitucional de soberania do voto popular e de estabilidade do mandato presidencial. Para tanto, faz-se uma análise dos precedentes brasileiros de impeachment presidencial e do desenvolvimento dos aspectos processuais e materiais no âmbito do Poder Legislativo como órgão que realiza atividade jurisdicional, considerando-se também as intervenções do Poder Judiciário, além de propostas legislativas da necessária atualização da regulamentação da matéria. Para demonstrar a tese, ainda, investiga-se o transplante do impeachment do contexto norte-americano para o brasileiro e as suas adaptações, fazendo-se análise dos bens jurídicos tutelados desde a adoção do presidencialismo como sistema de governo, da tipicidade dos crimes de responsabilidade sob a vertente objetiva e subjetiva, na qual encontra-se o dolo, visualizado a partir da teoria finalista da ação de Hans Welzel, e composto pelos elementos cognitivo e volitivo. Procede-se à avaliação da tipicidade na forma tentada a partir da dogmática penal e ao exame da autoria segundo a teoria restritiva ou objetivo-formal e a teoria do domínio do fato como instrumentos da dogmática penal que auxiliam na compreensão e na decisão do caso concreto, na qual deve- se responder se o acusado cometeu o crime de responsabilidade a partir de uma imputação fático-jurídica e com base na instrução probatória sobre o fato típico realizada perante o Poder Legislativo. Conjugando-se o atual estado da arte com propostas legislativas, defende-se o incremento dogmático do impeachment presidencial fundamentado na dogmática da teoria do crime, de modo a minimizar o decisionismo de casos práticos conforme escolhas arbitrárias da realpolitik e propiciar uma ancoragem jurídica mais consentânea com o programa constitucional do impeachment presidencial, do sistema de freios e contrapesos, do presidencialismo e das garantias fundamentais.