A remuneração do particular na execução de atividades públicas

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2014
Autor(a) principal: Miguel, Luiz Felipe Hadlich
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-21082017-135939/
Resumo: Busca o presente trabalho apresentar ao leitor as diversas formas pelas quais poderá o particular, executor de atividade pública, se remunerar. Com o desenvolvimento do direito administrativo novos modelos contratuais permitiram a adoção de modais remuneratórios diversos, aptos a viabilizar delegações antes inconcebíveis, quando idealizadas sob a ótica do regime tarifário. O estudo se inicia com a delimitação da noção de remuneração, a definição de quem são os particulares e do que é atividade pública. Após a identificação de quais destas atividades são passíveis de delegação à execução privada, a problemática da remuneração é tratada perante 3 (três) grandes blocos de atuação estatal. No primeiro bloco são analisadas as especificidades remuneratórias do particular prestador de serviço público. A tarifa (forma tradicional) é colocada em confronto com outras fontes de receitas (alternativas, complementares, acessórias, contraprestações públicas, subsídios). No segundo grande bloco a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, tendo como partícipe o particular, é alvo de avaliação. O terceiro bloco se destina à análise da execução de atos de polícia pelo agente privado. Por fim, novas formas de remuneração são aventadas, demonstrando que são inúmeras as possibilidades para estruturação de delegações de funções estatais. A proposta é, ao final, identificar a existência de um regime jurídico de remuneração do particular que executa atividade pública