Apuração do IRPJ por meio de normas contábeis destinadas à elaboração de demonstrações financeiras consolidadas: algumas incompatibilidades nas combinações de negócios e propostas de soluções

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Meira, Thais de Barros
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Ability to pay; Accounting system; Business combinations; Consolidated financial statements; Contabilidade financeira > Brasil; Demonstração financeira > Brasil; Direito Tributário - Brasil; Equality; Imposto de renda > Brasil; IRPJ; Legal tax system; Pessoa Jurídica de Direito Privado > Brasil; Sistema tributário > Brasil
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-24032021-165002/

Por meio da Lei nº 11.638/2007, buscou-se a convergência do sistema contábil nacional com os IFRS. A Lei nº 12.973/14 pretendeu ser exaustiva na determinação dos efeitos fiscais relacionados aos métodos e critérios contábeis existentes, até a data de sua edição, como se depreende do artigo 58 do referido diploma legal, para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ. O dispositivo legal retro mencionado prevê que eventuais mudanças nas normas contábeis publicadas, após a edição desse diploma legal, não devem surtir efeitos tributários até que seja editada lei tributária regulando a matéria. Os principais ajustes realizados pela Lei nº 12.973/14 referem-se às normas contábeis que se destinam às fases de reconhecimento e mensuração contábeis, representadas pela classificação e definição da base para mensuração. No entanto, não foram regulados os efeitos fiscais decorrentes das normas contábeis relacionadas à fase de consolidação, especialmente às normas contábeis que tratam das demonstrações financeiras consolidadas. Referidos ajustes são, contudo, fundamentais, pois, caso não sejam realizados, pessoas jurídicas individuais que se encontrem exatamente nas mesmas situações terão tratamentos fiscais relativos ao recolhimento do IRPJ de forma diferente, tão somente em virtude da aplicação de normas contábeis relacionadas à elaboração de demonstrações financeiras consolidadas. A situação é ainda mais gravosa, no caso de combinações de negócios, em que há um grande grau de subjetivismo para fins de registro contábil.