Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2022 |
| Autor(a) principal: |
Lima, Daniel Batista Pereira Serra |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Tese
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-28092022-084417/
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Resumo: |
O presente estudo dedica-se à interpretação do conteúdo e eficácia do art. 145, §1º, da CF/88, que positivou a capacidade contributiva como critério de graduação da carga tributária. A primeira parte se dedica ao estudo dos valores subjacentes à capacidade contributiva: liberdade e igualdade, e sua relação para o ideal de justiça tributária. Na segunda parte são apresentadas as principais características do Sistema Constitucional Tributário brasileiro, notadamente a rigidez das regras atributivas de competência impositiva, e também o conteúdo da norma que institui a capacidade contributiva. A terceira parte inicia com a apresentação do atual panorama jurisprudencial sobre a aplicação da capacidade contributiva e é demonstrada sua reduzida eficácia como proteção do contribuinte. Na quarta e última parte pretende-se indicar critérios para uma atuação mais concreta da capacidade contributiva em benefício do contribuinte. |
