Impugnação das decisões judiciais: recursos e ações autônomas de impugnação

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Eid, Elie Pierre
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Res judicata; Ações autônomas de impugnação; Appeal; Collateral attack; Control system; Means of appeals; Meios de impugnação; Recursos; Sistema de controle; Trânsito em julgado
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-26092022-094345/

O presente estudo trata da relação entre recursos e ações autônomas de impugnação no direito processual civil brasileiro. Esse exame parte de um enfoque crítico do critério clássico utilizado por doutrina e jurisprudência para diferenciar esses meios de impugnação, que os colocam em extremos opostos com base em parâmetros constituídos ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1939. Pretende-se realizar uma atualização desse debate, à luz de subsídios constitucionais e infraconstitucionais, para uma reaproximação sistemática de ambos, superando-se aspectos discriminatórios que, atualmente, não parecem se justificar. Esse objetivo passa pela verificação de um sistema de controle, composto por variados institutos para a correção de vícios do processo e de erros dos atos judiciais, dentre os quais se encontram os meios e impugnação. Esse sistema de controle é apresentado em superação ao desgastado conceito de sucedâneos recursais, nos quais normalmente são incluídas as ações autônomas de impugnação, carregadas, em muitas ocasiões, de conotação depreciativa, ao passo que os recursos são apresentados como o paradigma de controle, ignorando-se as inúmeras normas que permitem a atuação de diversas vias para promoção de controle. O que se verifica, no entanto, é que, ao longo do tempo, diversos diplomas legais, dentre eles o vigente Código de Processo Civil, deram às ações autônomas de impugnação cada vez mais prestígio e amplitude, de modo que o seu exame secundário e lateral passa a não mais se justificar diante de cenário de ampla convivência com os recursos. Por isso, o presente trabalho também propõe, em caráter geral, uma revisita crítica de inúmeros postulados da teoria geral dos recursos, cujas características pouco permitem um diálogo mais abrangente com as ações autônomas de impugnação, tendo por premissa a coexistência e a dinamicidade de variados meios de impugnação. Para essa finalidade, um dos principais critérios de relacionamento abordados neste estudo é o trânsito em julgado, sendo ele relevante para estabelecer sistematizações e reflexões críticas sobre os variados modos com que recursos e ações autônomas de impugnação interagem. Esta tese tem, portanto, os seguintes eixos fundamentais de análise: (i) a contextualização dos meios de impugnação como elementos de um sistema de controle e a reaproximação sistemática deles; (ii) os diversos graus de intensidade com que recursos e ações autônomas de impugnação se relacionam e (iii) o exame crítico da relação entre meios de impugnação e trânsito em julgado no ordenamento jurídico nacional.