Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2007 |
| Autor(a) principal: |
Medeiros, Flávio Henrique Mello Meira de |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Instituto Brasiliense de Direito Público
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4470
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Resumo: |
A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo é um instrumento eficaz no combate a determinadas práticas abusivas que contaminam a legitimidade do processo eleitoral, mesmo que não atinja todos os objetivos para os quais foi criada, fato este dado pela constante busca em estabelecer meios, para restringir a sua atuação. O presente trabalho, busca a análise dos principais aspectos processuais referentes à ação de impugnação de mandato eletivo, quais sejam, as condições da ação e os requisitos constitucionais, todo o seu tramite processual, efeitos da sentença e dos recursos e as modalidades recursais. Traremos neste trabalho à discussão o posicionamento mais recente da Justiça Eleitoral sobre a matéria, correlacionando sempre os temas com o entendimento da doutrina e com as jurisprudências pertinentes à matéria. |
