Responsabilidade do controlador por atos ilícitos da sociedade controlada.

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Massaro, Anna Binotto
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Acionista Controlador; Administrative liability; Civil liability; Controlling power; Controlling shareholder; Corporate Law; Direito Societário; Poder de Controle; Responsabilidade Administrativa; Responsabilidade Civil
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-21052024-160758/

Este trabalho tem como objeto investigar a possibilidade de se responsabilizar o controlador de uma sociedade empresária por atos ilícitos praticados pela controlada. A tese parte de literatura que discute a expansão e reconfiguração dos mecanismos de responsabilização da ilicitude empresarial e é motivada por desafios recentes impostos por investigações de grande relevância sociopolítica. Propõe-se um regime de responsabilidade fundamentado nos deveres impostos aos controladores pela legislação societária, o que dá base para uma aplicação transversal a diferentes atos ilícitos responsabilizáveis administrativa e civilmente. Aparta-se de outros instrumentos jurídicos que permitem a derrogação do princípio da separação entre sócios e sociedade - notadamente, a desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade baseada na estrutura de grupo, e a responsabilidade solidária -, que oferecem mecanismos de responsabilidade indireta e subsidiária do controlador. O regime proposto baseia-se em ilícito subjacente, consistente na violação do que identificamos como o dever fiduciário de fiscalização, dever próprio, decorrente da posição jurídica de controlador, devido, por força de lei, à sociedade controlada e a seus stakeholders. A violação, culposa ou dolosa, do dever fiduciário de fiscalização pode ter nexo de causalidade com atos ilícitos praticados pela controlada e, portanto, resultar na responsabilização (direta e por ato próprio) do controlador. A tese detalha o conteúdo material mínimo do dever fiduciário de fiscalização do controlador e os elementos básicos e comuns à responsabilidade administrativa e civil (ação ou omissão, nexo de causalidade e reprovabilidade da conduta). Dessa forma, apresenta-se um regime que permite que o controlador figure como réu em eventual ação de responsabilidade, mesmo quando a legislação violada pela sociedade controlada não preveja, explicitamente, sua responsabilização (e.g., responsabilidade solidária). Ao final, são discutidos alguns exemplos práticos de legislações que podem se valer do regime proposto na tese (ambiental, anticorrupção, concorrencial e mercado de capitais), bem como considerações acerca das ações de responsabilidade reguladas pela legislação societária.