A preocupação do tostão e o controle do milhão: fiscalização quanto à economicidade

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Andrade, Cesar Augusto Seijas de
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Cost-benefit analysis; Courts of Auditors; Discretion; Discricionariedade > Brasil; Economic rationality; Economy; External control; Financial activity; Fiscalização > Brasil; Maxims; Orçamento público (Direito Financeiro) > Brasil; Principles; Rules; Tribunal de Contas > Brasil
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-13072022-074916/

O objeto da tese é a construção do significado e da natureza normativa da economicidade, que é um dos aspectos da fiscalização feita pelos Tribunais de Contas. O primeiro objetivo é delimitar materialmente a competência dos Tribunais de Contas para fiscalizar os atos financeiros sob o aspecto da economicidade, considerando que a atividade financeira do Estado abrange não apenas o gasto, mas também a arrecadação e administração de recursos públicos. O segundo objetivo é examinar as implicações jurídicas dessa fiscalização, haja vista o escopo das diferentes modalidades de auditorias realizadas pelos Tribunais de Contas. A tese analisa ainda como a fiscalização quanto à economicidade é compatível com a discricionariedade da função administrativa e com outros objetivos republicanos previstos na Constituição Federal e que também deverão ser promovidos pela Administração Pública, como o desenvolvimento econômico sustentável, a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais e regionais e a proteção ao meio ambiente.