Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2021 |
Autor(a) principal: |
Andrade, Cesar Augusto Seijas de |
Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
Tipo de documento: |
Tese
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Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
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Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: |
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Link de acesso: |
https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-13072022-074916/
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Resumo: |
O objeto da tese é a construção do significado e da natureza normativa da economicidade, que é um dos aspectos da fiscalização feita pelos Tribunais de Contas. O primeiro objetivo é delimitar materialmente a competência dos Tribunais de Contas para fiscalizar os atos financeiros sob o aspecto da economicidade, considerando que a atividade financeira do Estado abrange não apenas o gasto, mas também a arrecadação e administração de recursos públicos. O segundo objetivo é examinar as implicações jurídicas dessa fiscalização, haja vista o escopo das diferentes modalidades de auditorias realizadas pelos Tribunais de Contas. A tese analisa ainda como a fiscalização quanto à economicidade é compatível com a discricionariedade da função administrativa e com outros objetivos republicanos previstos na Constituição Federal e que também deverão ser promovidos pela Administração Pública, como o desenvolvimento econômico sustentável, a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais e regionais e a proteção ao meio ambiente. |