A (des)igualdade das contribuições ao PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação e os impactos nas relações internacionais

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Lech, Tatiane Praxedes
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Border tax adjustments; COFINS; Consumption tax; Contribuição especial > Brasil; Equality; Igualdade perante a lei > Brasil; Import; Importação > Brasil; Imposto de importação; National treatment; Non-discrimination; PIS/PASEP; Reforma tributária > Brasil; Tax reform
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-05052021-225530/

O objetivo deste trabalho consiste em analisar a incidência das contribuições ao PIS/PASEPImportação e da COFINS-Importação a fim de verificar se estes tributos, criados para serem ajustes fiscais de fronteira, oneram as importações nos mesmos patamares que as contribuições internas correspondentes, a saber, as contribuições ao PIS/PASEP e a COFINS incidentes sobre a receita bruta. Para tanto, foram analisadas as características das contribuições sociais incidentes na importação e como elas se correlacionam com as contribuições internas. A ideia central foi investigar a instituição destes ajustes fiscais de fronteira há a observância do princípio da igualdade e do princípio do tratamento nacional. Isto porque as contribuições sociais, tributos que são, também se sujeitam ao regime jurídico tributário e, assim, devem ser pautadas pelo princípio da igualdade. Além disto, o Brasil é signatário de tratados internacionais nos quais se compromete a oferecer às importações de bens e serviços originárias de outras partes contratantes tratamento tributário sobre consumo similar ao tratamento tributário a que submete o consumo de bens e serviços nacionais, ou seja, há um compromisso de que a tributação das importações não terá feição protecionista. Por fim, este trabalho também busca analisar se as propostas de reforma tributária atualmente cogitadas, especialmente no tocante à tributação sobre o consumo, são vocacionadas a estabelecer um ajuste fiscal de fronteira que seja isonômico e não-discriminatório.