Aspectos controversos da tributação do biodiesel pelo PIS e pela COFINS

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: André, Mariana Monfrinatti Affonso de
• Orientador(a): Piscitelli, Tathiane dos Santos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito tributário; Biodiesel; COFINS; PIS-PASEP; Brasil; Tributação indireta; Regras gerais; Controvérsias; Aspectos práticos; Análise crítica
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/31146

Este estudo pretende examinar os problemas envolvidos na tributação do biodiesel pelas contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), os quais estão relacionados ao complexo sistema tributário atualmente em vigor para o setor. Esses problemas geram, por exemplo, dificuldades para o enquadramento desse biocombustível nas normas legais, o que muitas vezes resulta na aplicação de tratamento diverso e até incoerente ao combustível, bem como no desincentivo à produção nacional. Diante desse cenário, este estudo pretende facilitar a compreensão do regramento tributário, bem como fomentar o debate acerca da tributação indireta do biodiesel no País, para, sobretudo, discutir medidas que, do ponto de vista tributário, garantam segurança jurídica ao segmento e estimulem a produção desse combustível renovável, ecológico e extremamente relevante para o incremento do setor energético brasileiro e para a subsistência de pequenos produtores rurais, o que inclui, entre outras, a análise de propostas de reformas tributárias que afetam o tema, especificamente o Projeto de Lei nº 3.887/2020, que pretende instituir a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).