A dissolução do compromisso de compra e venda de imóvel na planta

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Godoi Neto, José Maria Franco de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Adhesion contract; Breach of contract; Compromisso de compra e venda; Contrato de adesão; Default; Distrato; Imóvel; Inadimplemento das obrigações; Promissory contract of purchase and Sale; Property delivery delay; Real right
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-16102020-002535/

A primeira parte do estudo tem como objetivo apresentar a evolução jurídica do compromisso de compra e venda de imóvel até o surgimento do compromisso de compra e venda de imóvel na planta, com um regime jurídico multifacetado e características próprias. A segunda parte enfatiza, a partir das peculiaridades do compromisso de compra e venda de imóvel na planta, a discussão das causas de extinção do referido contrato no que tange a questão da irretratabilidade, estendendo a análise para os aspectos do inadimplemento e da culpa das partes pelo não cumprimento das obrigações -- atraso na entrega da obra pelo compromitente vendedor e falta de justa motivação do compromissário comprador na resilição do contrato à luz da responsabilidade civil (danos materiais) e do direito do consumidor.