Audiências e consultas públicas: a democracia material na função administrativa

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Bertazzo, Rafael Lins
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Administração Pública > Brasil; Administrative Law; Atos administrativos > Brasil; Audiência pública > Brasil; Constitutional Law; Democracia participativa > Brasil; Democracy; Plebiscito > Brasil; Public consultation; Public hearing
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-04102022-080943/

A presente pesquisa teve por escopo demonstrar a aplicação procedimental das audiências e das consultas públicas de forma a atingir materialmente o direito à democracia em acepção material. Nesse sentido, mostrou-se que os conceitos de democracia formal e de democracia material não são excludentes, mas complementares, sendo que o último surgiu para aperfeiçoamento do modelo, para evitar que a aplicação das normas, sem a existência de critérios valorativos mínimos, cause opressão. Passa-se pela mudança do paradigma da atividade administrativa em virtude da superação de um interesse público apriorístico e estático, sendo certo que este conceito jurídico indeterminado requer constante construção pela Administração Pública, ocasião a qual, em virtude da sociedade plural brasileira, é terreno fértil para a realização das audiências e consultas públicas. Demonstrou-se, por conseguinte, as finalidades jurídica, instrutória e sociológica das audiências e consultas públicas, bem como o procedimento de cada ato deste, conferindo-se interpretação às limitações de rito que mais se adequem ao contraditório material e ao direito fundamental à boa Administração Pública, sob pena da limitação tornar os atos de participação popular em simulacros de abertura democrática da Administração Pública. Debateu-se, ainda, a necessidade da Administração Pública observar as manifestações proferidas nas audiências e consultas públicas, sendo imposto ao Poder Público maior ônus argumentativo na hipótese de discordância com a sociedade civil, bem como a existência de direito subjetivo do cidadão ou entidade participante de ver os argumentos considerados no espectro decisório. Com isso, concluiu-se que as disposições legais que tratam das audiências e consultas públicas garantem a abertura democrática em um plano meramente formal. Para que haja substância de democracia na função administrativa, as normas procedimentais infralegais e decisões tomadas a cabo pelo gestor público devem obedecer ao contraditório material e ao direito fundamental da boa Administração Pública, sob pena de invalidade do ato decisório e impossibilidade de convalidação.