Metodologias de análise de condutas anticompetitivas aplicáveis no contexto brasileiro

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Deluca, Patrícia Serson
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: CADE; Competition Law; Direito Concorrencial; Ilícito pelo objeto; Illicit by effects; Illicit by object; Illícito por efeitos; Methodologies of analysis; Metodologias de análise; Per se; Presumptions; Presunções; Regra da razão; Rule of reason
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-16082023-135123/

O presente estudo objetiva trazer maior clareza para a adoção de metodologias de análise em investigações de condutas supostamente anticompetitivas no contexto brasileiro, que assegurem, simultaneamente, eficiência administrativa e segurança jurídica. Parte-se das visões dicotômicas utilizadas nos Estados Unidos per se vs. regra da razão e na União Europeia restrição por objeto vs. restrição por efeitos , destacando os fundamentos atribuídos a cada um dos sistemas jurídicos a que fazem parte, bem como as posições intermediárias que apontam para uma flexibilização desses pares, ainda nas jurisdições estrangeiras. Analisa-se também o arcabouço legal e institucional pátrios, visando à construção de um sentido que esteja alinhado aos objetivos da defesa da concorrência no Brasil e que possua respaldo na legislação concorrencial brasileira. A pesquisa aprofunda no exame sobre como esses conceitos foram importados, voltando-se para a atividade judicante realizada pelo CADE, tendo por hipótese que há uma confusão terminológica e conceitual, sendo dúbios os critérios utilizados para a definição da metodologia a ser adotada e gerando, consequentemente, resultados práticos divergentes. São estudadas especificamente práticas que se encontram em uma zona cinzenta (cartéis de exportação e de compras, trocas de informações sensíveis, tabelamento de preços e negociação coletiva e fixação de preços de revenda), sobre as quais pairam dúvidas sobre o método aplicável. Como proposta inicial para a construção de uma solução que melhor represente um enforcement antitruste no Brasil, conclui-se ser possível adotar um regime de presunções para as condutas em relação às quais existe um histórico de decisões pelo CADE e experiência prévia relevante, desde que de forma transparente, coerente e consistente.