Eficácia normativa do princípio da capacidade contributiva - Lima, Daniel Batista Pereira Serra (2022)
O presente estudo dedica-se à interpretação do conteúdo e eficácia do art. 145, §1º, da CF/88, que positivou a capacidade contributiva como critério de graduação da carga tributária. A primeira parte se dedica ao estudo dos valores subjacentes à capacidade contributiva: liberdade e igualdade, e sua relação para o ideal de justiça tributária. Na segunda parte são apresentadas as principais características do Sistema Constitucional Tributário brasileiro, notadamente a rigidez das regras atributivas de competência impositiva, e também o conteúdo da norma que institui a capacidade contributiva. A terceira parte inicia com a apresentação do atual panorama jurisprudencial sobre a aplicação da capacidade contributiva e é demonstrada sua reduzida eficácia como proteção do contribuinte. Na quarta e última parte pretende-se indicar critérios para uma atuação mais concreta da capacidade contributiva em benefício do contribuinte.