Os avanços estratégicos da Lei n. 12.846/2013 na prevenção e no combate à corrupção

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Soré, Raphael Rodrigues
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Company; Compliance; Corrupção; Corruption; Empresas; Legislação > Brasil; Liability of legal entities; Responsabilidade civil; Social function
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-27112020-154301/

A dissertação analisa o papel da Lei federal n. 12.846/2013, apelidada de Lei Anticorrupção Brasileira, no contexto do combate e da prevenção à corrupção pública no Brasil, visando observar se ela apresenta instrumentos inovadores e mais adequados à repressão desse ilícito do que as normas que a antecederam. Para tanto, revisa-se a doutrina multidisciplinar sobre o fenômeno da corrupção e seu combate, visando à compreensão de onde e como a norma se insere no contexto jurídico brasileiro e em que pontos pode ela apresentar ou não um avanço. O primeiro capítulo aborda o fenômeno da corrupção, suas raízes e implicações, bem como os instrumentos jurídicos histórica e tradicionalmente implementados para seu desestímulo, apontando-se um descompasso entre os traços atuais do fenômeno e a estratégia normativa contra ele utilizada. No segundo capítulo, trata-se da figura do corruptor e da empresa no contexto apresentado pelo capítulo anterior, demonstrando-se que -- apesar de representar elemento determinante no fenômeno da corrupção -- as organizações econômicas e a racionalidade que as guia no sistema capitalista foram esquecidas pelas legislações sobre o tema até final da década de 1970, quando os Estados Unidos editaram o Foreign Corruption Practices Act (FCPA). A Lei americana inaugurou uma nova cepa de normas que passou a colocar as empresas no foco da repressão à corrupção pública, utilizando-se de instrumentos responsivos para incentivar a adoção de mecanismos preventivos por parte dos agentes econômicos e a autorregulamentação empresarial na questão. Diversos tratados internacionais da década de 1990 seguiram o exemplo e a pressão americana pelo estabelecimento de legislações análogas ao FCPA nos diversos países do globo, sendo a Lei n. 12.846/2013, que reprime a corrupção empresarial, também uma decorrência desses acordos. O terceiro capítulo aborda em específico a Lei e seus dispositivos principais, bem como aqueles que, em teoria, representariam avanços estratégicos na repressão à corrupção. Diversos elementos presentes na Lei modificam o status quo da legislação anticorrupção brasileira, sendo os primordiais o foco na efetividade e celeridade da aplicação, a adoção de instrumentos indutivos de prevenção e o estabelecimento de acordos de leniência. Ao final, pode-se concluir que a norma efetivamente avança ao evitar os gargalos jurídicos enfrentados por outras normas de objetivo semelhante e sobretudo ao utilizar-se de uma abordagem responsiva para compartilhar com as empresas a responsabilidade pela prevenção da corrupção. Nesse sentido, demonstra-se que a sistemática adotada pela lei e as altas sanções que se impõem em caso de descumprimento compelem as empresas e seus agentes à adoção interna de programas preventivos análogos aos indicados na implementação do FCPA, criando um ciclo virtuoso de integridade no mercado e nas empresas e reduzindo a vulnerabilidade social à corrupção. O acordo de leniência mostra-se adequado para modificar o cálculo empresarial da corrupção e desencorajar o ilícito; contudo, nota-se que sua formulação atual demanda reforma para que suas potencialidades sejam atingidas. Conclui-se que a Lei n. 12.846/2013 representou avanço no arcabouço jurídico brasileiro ao inserir novas ferramentas jurídicas e ao induzir a prevenção; porém, demanda controle parcimonioso em sua aplicação.