Acesso à justiça e litigância habitual: meios consensuais adequados e incentivos eficazes

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Teixeira, Milena Gomes Francisco
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-28022024-080851/
Resumo: Este estudo tem como objeto principal a análise do cenário brasileiro de litigância habitual e repetitiva ante o ideal do acesso à justiça, o princípio do devido processo legal e a motivação da legislação processual civil de 2015, especialmente a adequação e efetividade dos meios de resolução de conflitos. Para tanto, analisar-se-á a evolução da compreensão da ideia de acesso à justiça ao longo das últimas décadas, nos cenários brasileiro e ocidental, adentrando aos instrumentos processuais já criados pelo legislador brasileiro visando à ampliação deste direito. Por fim, propõe-se a melhoria do sistema atual, nas fases inicial ou pré-litigiosa, envolvendo relações de consumo com litigantes habituais, pelo uso de meios alternativos e consensuais de resolução de conflitos em sua forma online, atrelados à captação e tratamento de dados e de incentivos econômicos visando à prevenção de litígios, regulamentados por órgãos estatais e respeitados os princípios que compõem o devido processo legal.