Acesso à justiça e litigância habitual: meios consensuais adequados e incentivos eficazes - Teixeira, Milena Gomes Francisco (2023)
Este estudo tem como objeto principal a análise do cenário brasileiro de litigância habitual e repetitiva ante o ideal do acesso à justiça, o princípio do devido processo legal e a motivação da legislação processual civil de 2015, especialmente a adequação e efetividade dos meios de resolução de conflitos. Para tanto, analisar-se-á a evolução da compreensão da ideia de acesso à justiça ao longo das últimas décadas, nos cenários brasileiro e ocidental, adentrando aos instrumentos processuais já criados pelo legislador brasileiro visando à ampliação deste direito. Por fim, propõe-se a melhoria do sistema atual, nas fases inicial ou pré-litigiosa, envolvendo relações de consumo com litigantes habituais, pelo uso de meios alternativos e consensuais de resolução de conflitos em sua forma online, atrelados à captação e tratamento de dados e de incentivos econômicos visando à prevenção de litígios, regulamentados por órgãos estatais e respeitados os princípios que compõem o devido processo legal.