O direito sucessório brasileiro entre a autonomia e a solidariedade: uma análise sobre a necessidade de revisão do instituto da legítima no direito civil

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Ribeiro, Bruno Marques
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Direito das sucessões; Herdeiro necessário; Legitimate; Necessary heir; Protection of the vulnerable; Social function; Succession; Sucessão (Direito das sucessões)
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-29042021-194010/

Este trabalho tem por tema o estudo do instituto da legítima no direito brasileiro, visando analisar criticamente sua atual regulamentação e, a partir das inúmeras transformações por que passaram nossa sociedade e o Direito, notadamente após a vigência do Código Civil de 1916, evidenciar a necessidade de alteração do seu regramento ou mesmo de sua manutenção na nossa legislação, por meio do desenvolvimento de uma perspectiva histórica do instituto, mediante a comparação de um conjunto de elementos que existem hoje com suas origens históricas. Durante o estudo, observou-se uma alteração substancial da estrutura da sociedade brasileira, demonstrando-se que houve uma evidente ruptura na pós-modernidade, consolidando-se uma nova formulação social e jurídica da família, o que fez evocar, naturalmente, uma necessidade de reformulação do próprio fenômeno sucessório, permitindo questionar se ainda se justifica a manutenção da proteção da legítima nos seus atuais moldes. Em relação ao Direito, constatou-se uma crescente valorização do conteúdo social e da função social dos institutos jurídicos. Sobretudo com a Constituição de 1988, impõe-se uma releitura do Direito Civil a partir dos valores constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da solidariedade. Assim, se de um lado, há uma gama de novos argumentos a justificar uma redução ou mesmo a abolição da legítima do direito brasileiro, de outro, é possível constatar que esse instituto permite, de fato, uma concretização do princípio da solidariedade e especialmente da proteção da família. Tratase, antes de tudo, de um estudo sobre novas possibilidades da regulamentação da legítima, procurando apresentar uma ponderação entre a proteção desse instituto e a autonomia privada do autor da herança, na busca de um equilíbrio entre esses interesses muitas vezes contrapostos. A partir dessa perspectiva, o trabalho desenha as novas balizas que consagrariam um direito sucessório constitucionalizado, constituindo um relevante alicerce jusfundamental, teórico-normativo e metodológico que justificaria a realização de uma releitura do instituto da legítima, notadamente vocacionado à tutela dos vulneráveis.