Aspectos jurídicos da gestão dos contratos de concessão sob a perspectiva pública

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Barnabé, André Isper Rodrigues
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Concessão; Concession; Economic-financial balance; Equilíbrio econômico-financeiro; Gestão pública; Granting authority; Parceria público-privada; Poder concedente; Public administration; Public-private partnership
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-23082023-124334/

Esta dissertação teve como objeto análise dos aspectos jurídicos da gestão dos contratos de concessão sob a perspectiva pública. Identificou-se, inicialmente, no que consistem os regimes de concessão. Demonstrou-se que os regimes de concessão são contratos em que o privado se submete, primordialmente, a obrigações de resultado; que parte dos projetos de concessão no Brasil não apresentou performance aceitável na última década; que a realização de projetos de concessão envolve ao menos três tarefas públicas fundamentais (estruturação, licitação e gestão); e que, dentre essas tarefas públicas, a gestão é a mais relevante para conferir eficácia aos pactos concessórios. Na segunda parte do trabalho, propôs-se o estudo dos aspectos jurídicos da gestão dos contratos de concessão, sempre a partir da perspectiva pública, a partir de três enfoques. O primeiro enfoque foi o dos objetos envolvidos na gestão das concessões sob a perspectiva pública. Conclui-se que os principais objetos com os quais a Administração deve se ocupar são (i) desempenho da concessionária; (ii) equilíbrio econômico-financeiro; (iii) atualidade; (iv) bens da concessão; (v) seguros da concessão; (vi) garantias; (vii) aspectos institucionais da concessionária; e (viii) transparência. O segundo enfoque foi o dos sujeitos envolvidos na gestão das concessões sob a ótica pública. Identificou-se, na legislação aplicável, dois sujeitos principais ou primários: poder concedente e agência reguladora. Como sujeitos secundários, no recorte proposto, identificou-se concessionária e usuários. Como sujeitos terciários, foram assinalados financiadores e tribunais de contas. O terceiro e último enfoque foi o dos instrumentos da gestão dos contratos de concessão sob a perspectiva pública. Restaram claras as ferramentas com as quais o poder concedente e/ou agência reguladora devem atuar para que a concessão tenha sucesso. Na sistematização proposta, são elas (i) regulação; (ii) fiscalização; (iii) sanção; (iv) reajuste; (v) alteração ou revisão; (vi) intervenção; (vii) extinção por encampação; (viii) extinção por caducidade; e (ix) meios alternativos de resolução de controvérsias, cada qual atuando sob diversos dos objetos identificados. A partir da sistematização apresentada, concluiu-se com a apresentação de um resumo das relações feitas entre objetos, sujeitos e instrumentos da gestão dos contratos de concessão sob a perspectiva pública, conforme identificados ao longo da pesquisa, reforçando-se que seu bom manejo durante a execução contratual é fundamental para o sucesso dos pactos concessórios e, consequentemente, para realização do interesse público.