O regime jurídico dos vícios redibitórios no Código Civil: análise crítica e proposta de modificação do modelo brasileiro

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Roisin, Christopher Alexander
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Código Civil > Brasil; Complementation; Compra e venda; Contratos; Latent defect; Quality; Quanti minoris action; Quantity; Redhibitory action; Replacement; Vício redibitório (História)
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-18122020-132655/

O presente estudo busca definir o regime jurídico dos vícios redibitórios no direito brasileiro. Investigam-se as origens do instituto na Antiguidade e definem-se parâmetros herdados dela. Após o desenvolvimento do histórico, analisa-se o estado atual da legislação geral brasileira, que pouco difere do regime adotado na Roma Antiga, mas que muito difere das modernas leis do consumo e das normas internacionais, com ou sem força coercitiva, que cuidam do assunto, demonstrando seu anacronismo e ineficiência. Constatada a inadequação da legislação material aos tempos modernos, busca-se nas leis do processo encontrar mecanismos que superem essa defasagem, nas leis que integram microssistemas na legislação nacional (CDC e CISG), bem como em normas que não tem coerção, mas que são muito aplicadas no comércio internacional. Desta ampla e profunda análise, percebe-se a urgente necessidade de aprimoramento da legislação brasileira, sobretudo quando há projeto de lei em curso para criar um novo Código Comercial, cujo conteúdo é igualmente defasado e até mesmo contrário às normas mercantis internacionais adotadas pelo Brasil. Essa percepção implicou na apresentação de proposta de alteração do modelo nacional, com o fim de levar o Brasil à vanguarda das legislações sobre o tema.