Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2019 |
| Autor(a) principal: |
Abreu, Lenine Póvoas de
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| Orientador(a): |
Rocha, Silvio Luís Ferreira da |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
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| Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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| Departamento: |
Faculdade de Direito
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| País: |
Brasil
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| Palavras-chave em Português: |
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| Palavras-chave em Inglês: |
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| Área do conhecimento CNPq: |
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| Link de acesso: |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22625
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Resumo: |
The present study aims to analyze whether the receipt of improper advantage by parliamentarian for proposition and approval of certain legislation has the power to generate its unconstitutionality for vice in the agent's mobile |
