O pagamento indevido

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Nascimento, Fábio Calheiros do
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Atos restitutórios; Enriquecimento sem causa; Pagamento indevido; Restorative acts; Undue payment; Unjust enrichment
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-24072020-004230/

O presente trabalho tem por escopo analisar o instituto do pagamento indevido, cuja origem remonta ao Direito Romano, mais especificamente à condictio indebiti. Atualmente, no direito civil brasileiro ele divide espaço com a gestão de negócios e o enriquecimento sem causa como espécies de atos restitutórios, fonte obrigacional. A relevância do estudo está em se identificar os pressupostos do instituto, tais como o erro e o animus solvendi, diferenciando-o dos demais atos restitutórios, inclusive para que seja corretamente aplicado no dia-a-dia forense. A fim de dar maior amplitude ao conhecimento do instituto, são estudados alguns sistemas jurídicos estrangeiros. Há aqueles que colocam o instituto como espécie de quase-contrato; outros não o regularam especificamente, deixando-o como mera hipótese fática do enriquecimento sem causa.