O estado democrático de direito brasileiro: a tensão entre o projeto constitucional e as políticas econômicas

• Ano de defesa: 2007
• Autor(a) principal: Giacomini, Julio Cesar
• Orientador(a): Morais, José Luiz Bolzan de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Vale do Rio do Sinos
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• Departamento: Escola de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: constituição econômica; direitos fundamentais sociais; políticas públicas econômicas; constituição social
• Palavras-chave em Inglês: economical public politics; social basic rights; social constitution; economic constitution
• Área do conhecimento CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
• Link de acesso: http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/2405

A presente pesquisa consiste na análise das políticas públicas econômicas, da política monetária, em especial, da política de fixação de juros, para verificar sua (des)conformidade com a Constituição Social e com a Constituição Econômica vigentes na República Federativa do Brasil. Para tanto, aborda os direitos fundamentais sociais contidos no art. 6o da Constituição Federal, bem como os princípios gerais da atividade econômica informadores da ordem econômica. Faz uma análise das políticas públicas, da taxa de juros e da sua fixação, em especial, da taxa Selic e do modo pelo qual a autoridade monetária vem gerenciando o financiamento da dívida pública interna, em desfavor da implementação dos direitos fundamentais sociais no Brasil, bem como dos princípios constitucionais econômicos da garantia do desenvolvimento nacional, do pleno emprego, da redução das desigualdades sociais e regionais e, sobretudo, da dignidade da pessoa humana. Conclui que, valendo-se das possibilidades da desvinculação das receitas da U