Agência Nacional de Saúde Suplementar e falhas de mercado: a regulação dos planos de saúde suplementar

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Ulysséa, João Henrique Caetano Góes
• Orientador(a): Figueiredo, Pedro Henrique Poli de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Vale do Rio dos Sinos
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito da Empresa e dos Negócios
• Departamento: Escola de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Direito à saúde; Direito regulatório; Análise econômica do direito
• Palavras-chave em Inglês: Right to health; Regulatory law; Law and economics
• Área do conhecimento CNPq: ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito
• Link de acesso: http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/9828

O presente trabalho tem por objetivo delinear o histórico do direito à saúde e a regulação deste mercado sob a ótica da análise econômica do direito, para definir ou para que se permita tirar conclusões acerca da eficiência da regulação frente aos índices de fraude. Para tanto, faz-se a análise dos conceitos históricos do direito à saúde, chegando-se, após, aos conceitos adotados no Brasil. Mostra-se, ainda, o direito à saúde na legislação brasileira, para oportuna compreensão de sua importância. Posteriormente, há uma comparação das formas de prestação do serviço à saúde, que podem ser feitas por meio de assistência pública ou privada; far-se-á análise dos princípios de maior relevância para o contexto deste trabalho; das fontes de financiamento assistência pública e privada; e de suas naturezas jurídicas. Após, passar-se-á para análises acerca do escopo das agências reguladoras e, mais especificamente da criação e atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Ao final, sob o manto de conceitos amplamente difundidos da análise econômica do direito, tal como a do mercado com informações imperfeitas e as ditas falhas de mercado, far-se-á uma análise empírica dos dados existentes em saúde, bem como dos percentuais gastos em fraudes e erros. As agências reguladoras possuem grande importância na manutenção do mercado, mas a excessiva regulação pode gerar incentivos negativos.